Como garantir essa restituição?

• Como Funciona a Recuperação (Tese da Equiparação Hospitalar)

  A recuperação se baseia na Lei nº 9.249/95, que permite que serviços médicos e odontológicos equiparados a serviços hospitalares tenham uma redução significativa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

  1. Análise Preliminar: O advogado analisa a documentação da clínica (contrato social, alvarás, notas fiscais, etc.) para verificar a viabilidade jurídica da equiparação.

  2. Recolhimento a Menor (Futuro): Se a clínica se enquadrar, a base de cálculo para o IRPJ passa de 32% para 8% do faturamento, e para a CSLL, de 32% para 12%. Isso gera uma economia de até 75% no valor desses impostos.

  3. Recuperação de Valores Pagos (Passado): O profissional ajuíza uma ação judicial ou entra com um processo administrativo (dependendo do caso) para reaver a diferença dos impostos pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária.

  4. Compensação ou Restituição: Os valores recuperados podem ser compensados com tributos futuros (via PER/DCOMP) ou restituídos em dinheiro.

• A contratação de um advogado tributarista especializado é fundamental para navegar esses requisitos e garantir o sucesso da recuperação e do planejamento tributário.

• Importância do Advogado Tributarista

  O sistema tributário brasileiro é complexo, e a legislação aplicável a clínicas e consultórios possui nuances que, muitas vezes, são desconhecidas pelos gestores ou contadores sem especialização na área. O advogado tributarista é crucial porque:

  • Identifica Oportunidades Legais: Ele analisa detalhadamente as atividades da clínica para determinar se ela cumpre os requisitos para a equiparação hospitalar, uma tese que reduz drasticamente a base de cálculo dos impostos.

  • Garante a Conformidade Legal: Assegura que todo o processo de recuperação e o novo regime de tributação estejam em total conformidade com a lei, evitando problemas futuros com a Receita Federal, como autuações e multas.

  • Maximiza a Recuperação: Utiliza o conhecimento de jurisprudência consolidada (como o Tema 217 do STJ, que dispensa a necessidade de internação) para pleitear a recuperação dos tributos pagos a maior nos últimos cinco anos.

  • Orienta sobre a Melhor Estrutura: Ajuda a definir o melhor regime tributário (Lucro Presumido, neste caso) e a estrutura societária adequada (sociedade empresária) para usufruir dos benefícios fiscais.

• Requisitos para a Recuperação

  Para que a clínica médica ou odontológica tenha direito à redução e à recuperação, ela deve atender a certos requisitos legais e jurisprudenciais:

  • Regime Tributário: Estar enquadrada no regime do Lucro Presumido. O benefício não se aplica a empresas do Simples Nacional ou Lucro Real (que possuem regras diferentes).

  • Natureza Jurídica: Ser uma sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial, e não uma sociedade simples ou de profissionais autônomos.

  • Atividades: Prestar serviços que se enquadrem no conceito de "serviços hospitalares" conforme a legislação e a jurisprudência (Lei 9.249/95 e RDC 50 da Anvisa), como auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imaginologia, entre outros. Consultas médicas/odontológicas simples geralmente não se incluem, mas procedimentos com intervenções cirúrgicas ou que necessitem de estrutura clínica específica sim.

  • Licenciamento Sanitário: Possuir o licenciamento sanitário e cumprir as normas da Anvisa.

  • Separação de Serviços: Manter a segregação correta dos serviços nas notas fiscais, para diferenciar as atividades que se beneficiam da redução daquelas que não se beneficiam.

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