DIREITO DE FAMÍLIA

       No Brasil, o divórcio é regido principalmente pela Constituição Federal (após a Emenda Constitucional nº 66/2010), pela Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977) e pelo Código Civil. Os parâmetros legais focam na dissolução do vínculo matrimonial e na regulação de seus efeitos, enquanto os parâmetros sociais refletem as mudanças culturais na dinâmica familiar.

Parâmetros Legais

O principal parâmetro legal moderno é a autonomia da vontade e a desnecessidade de justificação ou prazos mínimos.

• Direito Potestativo e Incondicionado: Desde 2010, o divórcio é um direito que depende apenas da vontade de uma das partes, não exigindo mais a apresentação de causas ou tempo mínimo de casamento ou de separação de fato.

• Modalidades de Divórcio:

  • Extrajudicial (em Cartório): Possível se houver consenso entre os cônjuges e não houver filhos menores ou incapazes, ou se as questões referentes aos filhos já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente e homologadas. Exige a presença de um advogado.

  • Judicial (Consensual ou Litigioso): Necessário em casos de litígio (desacordo sobre partilha de bens, guarda, pensão, etc.) ou quando há filhos menores ou incapazes (mesmo com acordo, a intervenção do Ministério Público é obrigatória para proteger os interesses dos menores).

• Consequências Jurídicas: O divórcio regula automaticamente questões como:

  • Partilha de Bens: A divisão segue o regime de bens escolhido no casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, etc.).

  • Guarda dos Filhos e Regime de Visitas: Definidos com base no melhor interesse da criança.

  • Pensão Alimentícia: Pode ser estabelecida para um dos cônjuges ou para os filhos, se comprovada a necessidade e a possibilidade de pagamento.

  • Nome: O cônjuge pode decidir manter ou retomar o nome de solteiro(a).
    

Parâmetros Sociais

O direito de família reflete as transformações sociais, e o divórcio é um indicador chave dessas mudanças:

• Flexibilização das Relações: A facilidade e a rapidez do processo legal refletem uma sociedade que valoriza mais a felicidade individual e a autonomia nas relações, em detrimento da indissolubilidade do casamento.

• Mudança de Estigma: O divórcio, antes visto com grande estigma social, hoje é uma ocorrência comum, com quase metade dos casamentos no Brasil terminando em menos de uma década de união, segundo dados do IBGE.

• Novas Dinâmicas Familiares: O aumento do divórcio leva ao surgimento de novas configurações familiares, como famílias monoparentais e recasamentos, exigindo que o direito se adapte para regular essas novas realidades.

• Mediação de Conflitos: Há uma crescente ênfase em métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação familiar, para reduzir o desgaste emocional e financeiro, especialmente quando envolve filhos, promovendo o diálogo em vez da disputa judicial.
  

Divórcio Judicial ou Extrajudicial

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