Quem tem direito (requisitos)

• Condição do Contribuinte: Ser aposentado, pensionista ou militar reformado.

• Tipo de Renda: A isenção aplica-se especificamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

• Doença Grave: Ser portador de uma das seguintes moléstias graves, conforme a Lei nº 7.713/1988:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

  • Alienação mental;

  • Cardiopatia grave;

  • Cegueira (inclusive monocular);

  • Contaminação por radiação;

  • Doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado;

  • Doença de Parkinson;

  • Esclerose múltipla;

  • Espondiloartrose anquilosante;

  • Fibrose cística (mucoviscidose);

  • Hanseníase;

  • Nefropatia grave;

  • Hepatopatia grave;

  • Neoplasia maligna (câncer);

  • Paralisia irreversível e incapacitante;

  • Tuberculose ativa.

• Documento de Identificação: RG, CNH ou Carteira de Trabalho (CTPS) do requerente (e do procurador, se aplicável).

• CPF do requerente.

• Laudo Médico Pericial Oficial: Contendo o diagnóstico da doença com o Código Internacional de Doenças (CID-10), a data de início da doença e a caracterização da moléstia como grave.

• Exames e Atestados Complementares: Outros documentos médicos que reforcem o diagnóstico e a gravidade da condição.

• Comprovante do Benefício: Documento que ateste a condição de aposentado, pensionista ou reformado.

Observação Importante: Embora o laudo médico oficial seja o padrão, a Justiça já decidiu que laudos médicos particulares também podem ser aceitos como meio de prova suficiente para a isenção, caso o juiz entenda a doença suficientemente demonstrada.

Quais documentos necessários

Via Judicial

Vantagens:

• Flexibilidade de Provas: No judiciário, a doença grave pode ser comprovada por outros meios além do laudo oficial, como laudos de médicos particulares, conforme a Súmula 598 do STJ.

• Revisão do Passado: A via judicial permite não apenas a isenção futura, mas também a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

• Maior Sucesso em Casos Complexos: Em situações onde a doença não possui sintomas contemporâneos (mas a condição é irreversível) ou o laudo médico não é oficial, a chance de sucesso judicial é maior, amparada por jurisprudências favoráveis do STJ.

Segurança Jurídica:

• O processo judicial geralmente envolve honorários advocatícios e custas judiciais, porém, você terá um profissional buscando os seus direitos contra a Receita Federal, que na área administrativa não costuma ser flexível para o contribuinte.

• Necessidade de Advogado: Para ajuizar uma ação, é imprescindível a contratação de um advogado especializado, procure um advogado de sua confiança.

• Via Administrativa

  Vantagens:

  • Rapidez e Custo Zero: O processo é gratuito e, se aprovado, a isenção começa a valer mais rapidamente.

  • O pedido pode ser feito online, pelo portal Meu INSS ou Gov.br.

  Desvantagens:

  • Exigências Formais Rígidas: A Receita Federal ou o INSS geralmente exigem um laudo médico oficial (do SUS, por exemplo) para a concessão da isenção.

  • o Laudo médico precisa ser fornecido pelo SUS.

  • Análise Criteriosa: A administração pública segue regras estritas e pode negar o pedido se a documentação não estiver perfeitamente alinhada com a legislação, mesmo que a doença seja grave.

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