DUE DILIGENCE E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA JURÍDICA

A segurança jurídica nas negociações imobiliárias exige a análise prévia da situação do imóvel, dos proprietários e da documentação envolvida. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII), condicionando-o ao cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III). Além disso, o Código Civil, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a Lei nº 13.097/2015 e demais normas correlatas estabelecem os requisitos para a validade e segurança dos negócios imobiliários.

Análise de Matrícula

Consiste na verificação da matrícula atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis, documento que identifica o bem e reúne todo o seu histórico jurídico. São analisados dados do proprietário, descrição do imóvel, registros anteriores, averbações e eventuais restrições, garantindo a correta identificação do bem e a legitimidade da negociação.

Verificação de Ônus Reais

Tem por objetivo identificar gravames que possam afetar a livre disposição do imóvel, tais como hipotecas, alienações fiduciárias, penhoras, usufrutos, indisponibilidades, servidões e outros direitos reais registrados. A análise permite avaliar riscos e assegurar a aquisição ou utilização do imóvel com maior segurança jurídica.

Pesquisa de Ações Judiciais

Envolve a consulta aos tribunais e órgãos competentes para identificar processos judiciais ou administrativos relacionados ao imóvel ou aos seus proprietários. São verificadas ações cíveis, trabalhistas, fiscais, execuções e demandas que possam comprometer o patrimônio ou gerar risco de fraude à execução, conforme a legislação vigente.

Regularização Documental

Compreende a conferência e adequação da documentação necessária para a plena regularidade do imóvel, incluindo registros, averbações, certidões, documentos fiscais e urbanísticos. O objetivo é sanar inconsistências e permitir a realização de negócios jurídicos de forma segura e eficiente.

Elaboração e Revisão de Contratos

Consiste na elaboração, análise e revisão de instrumentos contratuais relacionados a compra e venda, promessa de compra e venda, locação, cessão de direitos, permuta e demais negócios imobiliários. O trabalho visa assegurar conformidade com o Código Civil e demais normas aplicáveis, prevenindo litígios e protegendo os interesses das partes.

Assessoria em Escrituras

Abrange a orientação jurídica durante a formalização de escrituras públicas perante os Tabelionatos de Notas, verificando a documentação exigida, a capacidade das partes e a adequação do ato aos requisitos legais. A assessoria reduz riscos e garante maior segurança na formalização do negócio.

Acompanhamento de Registros

Após a assinatura dos instrumentos necessários, realiza-se o acompanhamento dos procedimentos junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, garantindo o correto ingresso e conclusão dos registros e averbações indispensáveis à eficácia dos atos praticados.

Avaliação Mercadológica do Imóvel

Consiste na determinação do valor de mercado do imóvel mediante análise técnica de características físicas, localização, potencial de uso, infraestrutura urbana e comparação com imóveis similares. O procedimento auxilia negociações, financiamentos, partilhas, garantias e decisões patrimoniais, observando as normas técnicas aplicáveis, especialmente as diretrizes da ABNT NBR 14.653.

A assessoria imobiliária jurídica preventiva proporciona maior segurança patrimonial, reduz riscos de litígios, identifica passivos ocultos e assegura que as negociações sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente, protegendo os interesses dos envolvidos e garantindo a validade dos negócios imobiliários.