Isenção (IR) DOENÇA GRAVE

                    A isenção do IR para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei no IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Ela existe para aliviar o impacto financeiro de quem precisa arcar com:

• Tratamentos contínuos;

• Remédios;

• Exames; e

• Consultas médicas frequentes.

       Aposentados, pensionistas e beneficiários de reforma militar podem solicitar a isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) caso tenham uma doença grave listada no inciso XIV (14) do artigo 6º da lei 7.713/1998.

E a isenção pode ser pedida a qualquer momento, mesmo que:

• A doença grave já tenha sido curada; ou

• Só tenha sido diagnosticada após o início do recebimento da aposentadoria, pensão ou reforma (militar).

Para obter a isenção do IRRF, é necessário comprovar a doença grave por meio de documentos médicos, como atestados, laudos e relatórios datados.

Inclusive, você deve saber que quem exerce atividade econômica não tem direito ao benefício de isenção sobre o valor recebido da atividade econômica.

Por exemplo, se você é um trabalhador com carteira assinada (CLT) ou autônomo e foi diagnosticado com uma doença grave, não poderá solicitar a isenção do IRRF sobre o valor da sua atividade laboral.

Ou, então, se você é um aposentado, pensionista do INSS ou de reforma militar que exerce atividade econômica para complementar sua renda, a isenção do IRRF somente poderá ser aplicada sobre o seu benefício previdenciário. Seus demais rendimentos continuarão sendo tributados.

Um dado muito importante é que: A súmula 627 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Quais doenças são consideradas graves para a isenção do Imposto de Renda?

A lei 7.713/1988 lista 16 doenças graves que podem garantir o seu direito à isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre o benefício previdenciário que recebe:

1. Moléstia profissional;

2. Tuberculose ativa;

3. Alienação mental;

4. Esclerose múltipla;

5. Neoplasia maligna (câncer);

6. Cegueira;

7. Hanseníase;

8. Paralisia irreversível e incapacitante;

9. Cardiopatia grave (doenças cardiológicas);

10. Doença de Parkinson;

11. Espondiloartrose anquilosante;

12. Nefropatia grave (doenças renais);

13. Hepatopatia grave;

14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

15. Contaminação por radiação;

16. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids/HIV).

Outras doenças graves, fora da lista, podem dar direito à isenção do Imposto de Renda?

A lei 7.713/1998 prevê a isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) para quem tem uma das 16 doenças graves listadas no inciso XIV (14) do artigo 6º.

Mas por mais que o rol com essas 16 doenças seja taxativo (“fechado”), isso não significa que outras doenças igualmente severas não possam garantir seu direito à isenção do IRRF.

Entenda! Há outras condições graves que podem ser equiparadas às doenças listadas na lei 7.713/1998

Confira alguns exemplos:

• Esquizofrenia: pode ser equiparada à alienação mental;

• Visão monocular: pode ser equiparada à cegueira binocular (dos dois olhos);

• Doença de Huntington: pode ser equiparada à Doença de Parkinson;

• Síndrome de Guillain-Barré: pode ser equiparada à paralisia irreversível e incapacitante;

• Polineuropatia: pode ser equiparada à hanseníase;

• A doença de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo e incurável, responsável pela maioria dos casos de demência, e que leva à deterioração cognitiva e de memória

• Entre outras equiparações.

Se a sua doença não está na lista, você pode ter direito à isenção do IRRF mesmo assim.

O primeiro passo é conversar com seu médico e solicitar um laudo que comprove a gravidade da sua condição e a semelhança com uma das doenças graves previstas na lei.

Com esse documento em mãos (o laudo ou outro documento comprobatório), um advogado especialista poderá ajudar a garantir o seu direito à isenção.

Outro ponto importante é que a isenção do IRRF vai além dos casos mencionados anteriormente.

      Existem ao menos três requisitos que você precisa cumprir para ter direito à isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) em caso de doenças graves:

1. Doença grave: ter alguma das 16 doenças graves listadas no inciso XIV (14) do artigo 6º da lei 7.713/1998 (ou doença grave equiparada);

2. Documentos: comprovar a doença grave com documentos médicos datados;

3. Benefício: receber aposentadoria, pensão ou reforma (militar).

Lembre-se! Caso você seja aposentado ou pensionista, possua uma doença grave e ainda trabalhe, apenas o valor do seu benefício previdenciário poderá ser isento do IRRF.

Confira o que diz a tese firmada pelo Tema 1.037 do STJ (Superior Tribunal de Justiça):

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade