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Sem ter a pretensão de criar teses ou doutrinas, com os temas abordados busca-se apenas descrever a realidade dos fatos, tal como previstos na lei e apreciado pelos Tribunais.
A Dissolução legal de um casamento, ou União estável, põe fim em todos os direitos e deveres do cônjuge?
Quais os tipos de guardas que existem e quais as responsabilidade geradas entre os pais após o divórcio?
A União Estável gera direitos reais sobre imóveis?
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Fernanda Gabriéle
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Luciana Bim
