Planejamento e estruturação Societária
O planejamento e estruturação societária envolvem a definição da forma legal mais adequada para a empresa, considerando seus objetivos, os interesses dos sócios e a legislação vigente. Implementar esse planejamento na empresa exige análise dos tipos de estrutura societária, definição de capital social e responsabilidade dos sócios, e criação de documentos internos que regulamentam a gestão e as relações entre os sócios.
O planejamento e a estruturação societária são essenciais para garantir a segurança jurídica da empresa, a proteção dos interesses dos sócios e a gestão eficiente da organização. A implementação adequada dessa estrutura permite que a empresa alcance seus objetivos de forma mais eficiente e sustentável.
Passos para Implementar o Planejamento Societário:
1. Análise e Definição da Estrutura Societária:
Escolher qual o Tipo Societário: Os sócios ao pensarem em abrir uma empresa devem escolher o tipo de sociedade que melhor se adequa à sua natureza, objetivos e características. Por exemplo, se for uma Sociedade Limitada (Ltda) o que é muito comum para pequenas e médias empresas, devem se atentar para todas as características que esse tipo de empresa exige. Enquanto a Sociedade Anônima (S/A) é mais adequada para grandes empresas que buscam capitalização.
Capital Social: O capital social representa o valor investido pelos sócios e define a responsabilidade limitada em muitas estruturas, aqui é muito importante observar que o aporte do capital social deve ser realizado, pois, a empresa precisa de ter o aporte financeiro para funcionar.
Quadro Societário: É importante definir a participação de cada sócio no capital social, seus direitos e responsabilidades.
Aspectos Tributários: A estrutura societária pode ter implicações fiscais, e a escolha deve considerar a legislação tributária vigente, a Reforma Tributária, que trará muitas mudanças a partir de 2026 deve ser minuciosamente observada.
2. Criação de Documentos Internos:
Contrato Social (ou Estatuto): É o documento que formaliza a sociedade, estabelecendo seus objetivos, estrutura, responsabilidades e funcionamento.
Regulamentos Internos: Podem ser elaborados para definir regras específicas, como a forma de tomada de decisões, a gestão do patrimônio e a resolução de conflitos entre os sócios.
Acordos de Sócios (ou Acionistas): Permitem que os sócios estabeleçam regras adicionais e específicas, como a forma de transmissão de quotas ou ações, a gestão e a divisão de lucros.
3. Implementação da Governança Jurídica:
Análise da Adequação Legal: A empresa deve verificar se a estrutura societária escolhida atende às exigências legais e às normas de governança corporativa.
Monitoramento e Atualização: A estrutura societária deve ser revista periodicamente para garantir que continua alinhada com os objetivos da empresa e com as mudanças no mercado e na legislação.
No Brasil, os modelos jurídicos e contratuais mais usados para empresas são a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Anônima (S/A), o Empresário Individual (EI) e, para pequenos negócios, o Microempreendedor Individual (MEI). A LTDA é a mais comum, seguida da S/A, que é usada para empresas de maior porte e que buscam captar recursos no mercado de capitais.
Modelos Jurídicos:
Sociedade Limitada (LTDA):
É a forma jurídica mais popular para pequenas e médias empresas. Permite que a responsabilidade dos sócios seja limitada ao valor das quotas que possuem, protegendo seus patrimônios pessoais das dívidas da empresa.
Sociedade Anônima (S/A):
Utilizada por empresas de grande porte, a S/A tem o capital dividido em ações, que podem ser negociadas no mercado de capitais. Isso facilita a captação de recursos, mas também exige maior transparência e regulamentação.
Empresário Individual (EI):
O EI é aquele que atua sozinho e responde com seu patrimônio pessoal por todas as obrigações da empresa. É uma opção para quem quer iniciar um negócio sem precisar se associar a outros.
Microempreendedor Individual (MEI):
O MEI é destinado a pequenos negócios autônomos, com receita bruta anual limitada. Oferece diversas facilidades, como isenção de impostos e acesso a crédito.
Outros tipos:
Existem outros tipos de sociedades, como a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a Sociedade em Nome Coletivo (SNC) e a Sociedade em Comandita Simples (SCS), que são mais específicas e menos comuns.
Modelos Contratuais:
O principal contrato utilizado em todos os tipos de sociedade é o Contrato Social, que estabelece as regras da sociedade, como a participação dos sócios, a forma de gestão, a responsabilidade, entre outros. Além do Contrato Social, podem ser utilizados outros contratos, como:
Contrato de Ações: Para as S/A, que definem os direitos e obrigações dos acionistas.
Contratos de Trabalho: Para os empregados da empresa.
Contratos de Prestação de Serviços: Para atividades terceirizadas.
Contratos de Crédito: Para financiamentos.
Contratos de Compra e Venda: Para a aquisição de insumos e equipamentos.